Direito Internacional Sentenças estrangeiras
Em regra, uma decisão de um tribunal brasileiro, como um divórcio, só produz efeitos em Portugal depois de revista e confirmada pelo Tribunal da Relação competente (Código de Processo Civil português, artigos 978.º a 985.º), salvo o que estiver previsto em tratados, convenções e leis especiais. É esse o procedimento de que tratamos: decisões do Brasil que precisam valer em Portugal. No Brasil, o procedimento equivalente para o caminho inverso costuma ser chamado de "homologação" e corre no Superior Tribunal de Justiça; não é um serviço que prestamos.
Direito Internacional
- Revisão e confirmação de sentença estrangeira em Portugal
- Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras na Espanha
- Homologação de sentença estrangeira no Brasil
A equipe jurídica avalia o seu caso e indica o caminho adequado.
O que é o reconhecimento de uma sentença brasileira em Portugal?
É o processo judicial pelo qual uma decisão sobre direitos privados proferida por um tribunal estrangeiro passa a ter eficácia em Portugal (artigo 978.º, n.º 1, do CPC). Corre no Tribunal da Relação (artigo 979.º) e exige a constituição de advogado, por ser uma causa proposta num tribunal superior (artigo 40.º, n.º 1, alínea c)). Não é necessária quando a decisão é apenas usada como meio de prova num processo que já corre em Portugal (artigo 978.º, n.º 2).
Casos mais comuns.
Situações em que a revisão e confirmação costuma ser necessária:
Divórcio
Divórcio consensual ou litigioso decretado por tribunal brasileiro que precisa produzir efeitos em Portugal.
Partilha de bens
Decisões brasileiras sobre divisão patrimonial. Imóveis situados em Portugal têm regra própria de competência exclusiva dos tribunais portugueses (CPC, art. 63.º, alínea a)).
Casos mais comuns
- Divórcio decretado no Brasil
- Partilha de bens decidida no Brasil
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Como funciona o processo
Análise Documental
Verificação dos documentos e da decisão a ser revista e confirmada.
Documentação
Verificação da certidão da decisão com trânsito em julgado e dos documentos exigidos no caso.
Protocolo no Tribunal da Relação
Petição e protocolo do pedido no Tribunal da Relação competente.
Acompanhamento
Monitoramento do processo até a decisão final.
Dúvidas sobre o seu processo?
Fale com seu advogado/a de confiança. Todo caso deve ser analisado de forma individualizada.
Homologação de sentença estrangeira no Brasil
Todo caso deve ser analisado de forma individualizada.
Decisões estrangeiras com efeito no Brasil
Divórcios, partilhas e outras decisões proferidas no exterior, inclusive em Portugal, precisam ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça para produzir efeitos no Brasil.
Documentação
Levantamento da decisão e da certidão de trânsito em julgado, apostila e tradução juramentada, conforme exigido pelo STJ.
Uma decisão brasileira precisa valer em Portugal?
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