EES: 4 mil excessos de permanência na Europa em 90 dias

O Sistema de Entrada e Saída da União Europeia (EES — Entry/Exit System) entrou em operação em 12 de outubro de 2024 e, em apenas quatro meses de funcionamento, já identificou mais de 4.000 casos de excesso de permanênciaEspaço Schengen. O sistema registrou aproximadamente 17 milhões de viajantes e 30 milhões de travessias de fronteira, marcando o início de uma nova era no controle migratório europeu.

Os dados foram revelados por Henrik Nielsen, diretor para Schengen, Fronteiras e Vistos da Comissão Europeia, durante audiência no Parlamento Europeu. Para brasileiros que viajam, trabalham ou residem na Europa — e especialmente para aqueles em processo de obtenção de cidadania europeia —, compreender o funcionamento do EES é fundamental para evitar sanções que podem comprometer planos futuros de imigração.

1. O Que É o Sistema EES e Por Que Foi Criado

O Entry/Exit System (EES) é um sistema automatizado de registro de entradas e saídas nas fronteiras externas do Espaço Schengen, desenvolvido pela agência eu-LISA (Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas de TI de Grande Escala). O sistema substitui o carimbo manual nos passaportes por um registro digital que inclui dados biométricos.

Objetivos do EES

• Cálculo automático de permanência: O sistema computa automaticamente o tempo de estadia com base nas datas de entrada e saída, eliminando a contagem manual e as margens de erro associadas ao carimbo.
• Identificação de overstayers: Detecção imediata de viajantes que ultrapassaram o limite de permanência permitido.
• Combate à fraude documental: Cruzamento biométrico para identificar uso de documentos falsos ou tentativas de entrada com passaportes diferentes.
• Segurança interna: Fortalecimento do controle de fronteiras e apoio às forças de segurança na prevenção de crimes transnacionais.
• Facilitar viagens legítimas: Agilizar o processo de passagem para viajantes frequentes por meio de quiosques de autoatendimento e portões automatizados.

Base Legal

O EES foi instituído pelo Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017. Após sucessivos adiamentos — incluindo impactos da pandemia e desafios técnicos —, o sistema entrou efetivamente em operação em 12 de outubro de 2024.

2. A Regra dos 90 Dias: Como Funciona na Prática

A regra dos 90 dias é o pilar central do regime de estadia de curta duração no Espaço Schengen. Estabelecida pelo Código de Fronteiras Schengen (Regulamento (UE) 2016/399), determina que nacionais de países terceiros isentos de visto — como o Brasil — podem permanecer no espaço Schengen por até 90 dias em qualquer período de 180 dias.

Como Calcular os 90 Dias

O cálculo não é feito por ano civil, mas por uma janela móvel de 180 dias. Isso significa que, em qualquer data, é necessário verificar os 180 dias anteriores e somar todos os dias de permanência no Espaço Schengen. Se a soma atingir 90, o viajante não pode permanecer ou entrar novamente até que dias suficientes "expirem" da janela de 180 dias.

O Que Conta Como "Dia"

3. Os Primeiros Resultados: 4.000 Flagrantes em 4 Meses

Os dados apresentados por Henrik Nielsen ao Parlamento Europeu revelam a dimensão do impacto inicial do EES:

Tipos de Irregularidades Detectadas

Além dos mais de 4.000 casos de excesso de permanência, o sistema identificou outras irregularidades:

• Fraude de identidade: Viajantes utilizando documentos de terceiros ou identidades falsas.
• Documentos falsificados: Passaportes adulterados ou inteiramente fraudulentos.
• Múltiplos passaportes: Tentativas de entrada e saída com documentos diferentes para burlar a contagem de dias.
• Tráfico de pessoas: Pelo menos um caso identificado por meio do cruzamento de dados biométricos.

Esses resultados demonstram que o EES vai muito além do controle de permanência: é uma ferramenta abrangente de segurança fronteiriça.

4. Como Funciona o Registro Biométrico nas Fronteiras

Na primeira entrada no Espaço Schengen após a ativação do EES, o viajante de país terceiro passa por um processo de registro que inclui:

1. Apresentação do passaporte: O documento é digitalizado e verificado eletronicamente.
2. Captura de dados biométricos: Impressões digitais dos quatro dedos de cada mão e fotografia facial são coletadas.
3. Registro no sistema central: Os dados são armazenados no banco de dados centralizado da eu-LISA, com sede em Estrasburgo.
4. Cálculo automático de permanência: O sistema inicia a contagem dos dias de estadia.

Nas entradas subsequentes, o processo é mais rápido: o viajante apresenta o passaporte e a identidade é verificada por comparação biométrica (impressão digital ou reconhecimento facial), sem necessidade de novo registro completo.

Dados Armazenados pelo EES

Em caso de overstay (excesso de permanência), os dados são retidos por 5 anos após a última saída registrada, conforme o Regulamento (UE) 2017/2226.

5. Cronograma de Implementação: De 35% a 100%

A implementação do EES ocorre de forma progressiva, com metas crescentes para os Estados-membros:

6. Penalidades por Excesso de Permanência

As consequências para quem ultrapassa os 90 dias permitidos variam conforme o país, mas podem ser severas:

Sanções Comuns nos Países Schengen

• Multas financeiras: Valores variam por país. Na Espanha, a multa pode atingir €600. Na Alemanha, pode chegar a €3.000 ou mais, dependendo da duração do overstay.
• Proibição de reentrada: Pode variar de 1 a 5 anos, registrada no Sistema de Informação Schengen (SIS II).
• Detenção e deportação: Em casos graves ou reincidentes, o viajante pode ser detido e deportado às custas próprias.
• Impacto em futuros pedidos de visto: Um registro de overstay pode comprometer a obtenção de vistos de trabalho, estudo ou residência em qualquer país do Espaço Schengen.
• Impacto em processos de cidadania: Em alguns países, um histórico de permanência irregular pode afetar negativamente pedidos de cidadania por naturalização.

Comparativo de Penalidades por País

7. Problemas Técnicos e Desafios da Implementação

A implementação do EES não foi isenta de desafios. Durante a audiência no Parlamento Europeu, foram relatados problemas em múltiplas frentes:

Dificuldades Reportadas

• Três países não atingiram a meta mínima: Segundo Nielsen, ao menos três Estados-membros não conseguiram registrar 35% das travessias devido a "problemas técnicos em nível nacional".
• Equipamentos deficientes: Scanners de impressão digital e câmeras instalados nos pontos de fronteira não estavam "dentro do padrão ou funcionando corretamente" em alguns locais.
• Filas e tempo de espera: O processo de registro biométrico inicial acrescenta tempo à travessia, gerando congestionamentos em aeroportos e postos de fronteira de alto movimento.
• Integração de sistemas: A necessidade de conectar sistemas nacionais ao banco de dados centralizado da eu-LISA gerou incompatibilidades técnicas em alguns países.

Soluções em Andamento

Tillmann Keber, diretor executivo da eu-LISA, avaliou que "no geral, a entrada em operação foi muito tranquila e bem-sucedida no nível central" e que "o sistema agora está em modo operacional normal, do ponto de vista técnico, e totalmente estabilizado". As medidas para resolver os problemas locais incluem:

• Quiosques de autoatendimento: Terminais onde o viajante pode realizar parte do processo de registro de forma autônoma, reduzindo filas.
• Portões automatizados (e-gates): Equipamentos de passagem rápida com verificação biométrica integrada.
• Financiamento da UE: Os investimentos nacionais em infraestrutura continuam elegíveis para fundos europeus, incentivando a modernização dos pontos de fronteira.
• Período de flexibilização: Até setembro de 2025, os Estados-membros podem suspender temporariamente a coleta biométrica para reduzir filas em períodos de pico (como o verão europeu).

8. Ferramenta Online de Consulta de Dias Restantes

Uma das inovações mais relevantes para viajantes é a ferramenta online de consulta que será disponibilizada a partir de abril de 2025. Através dela, qualquer viajante registrado no EES poderá:

• Verificar quantos dias já utilizou do limite de 90 em 180.
• Calcular quantos dias restam antes de precisar deixar o Espaço Schengen.
• Planejar entradas e saídas com base em dados oficiais e precisos.

Esta ferramenta é especialmente importante porque, com o fim do carimbo manual previsto para abril de 2025, os viajantes perderão a referência física que utilizavam para controlar manualmente seus dias de permanência.

9. Quem É Afetado e Quem Está Isento

Viajantes Sujeitos ao EES

• Nacionais de países terceiros que entram no Espaço Schengen para estadias de curta duração (até 90 dias), com ou sem necessidade de visto.
• Brasileiros, por serem isentos de visto para estadias curtas, são automaticamente registrados no EES na primeira entrada.
• Nacionais de qualquer país não pertencente à UE/EEE/Suíça que não detenham visto de residência ou permissão de estadia longa.

Viajantes Isentos do EES

• Cidadãos da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu (EEE) e da Suíça.
• Detentores de visto de residência ou permissão de estadia longa em qualquer país Schengen.
• Familiares de cidadãos da UE que exerçam o direito de livre circulação (com documentação comprobatória).
• Diplomatas e funcionários de organizações internacionais com credenciais válidas.

10. EES e ETIAS: Os Dois Pilares do Novo Controle Migratório

O EES é apenas um dos componentes da nova arquitetura de controle migratório da UE. O segundo pilar é o ETIAS (European Travel Information and Authorisation System), uma autorização eletrônica de viagem semelhante ao ESTA americano.

Quando o ETIAS entrar em vigor, brasileiros precisarão obter a autorização antes de embarcar para a Europa, além de serem registrados no EES na chegada. Os dois sistemas serão interoperáveis, permitindo verificação cruzada de dados.

11. Impacto para Brasileiros na Europa

O Brasil é um dos maiores emissores de turistas para a Europa, e a comunidade brasileira residente no continente é expressiva. O EES afeta diferentes perfis de brasileiros de maneiras distintas:

Turistas

Para turistas que respeitam a regra dos 90 dias, o impacto é mínimo: apenas o acréscimo de alguns minutos no processo de imigração na primeira viagem após a ativação do EES. Nas viagens subsequentes, a verificação biométrica tende a ser mais rápida que a inspeção manual tradicional.

Nômades Digitais e Viajantes Frequentes

Este é o grupo mais afetado. Muitos brasileiros que trabalham remotamente na Europa utilizavam a regra dos 90 dias de forma rotativa — saindo e retornando ao Espaço Schengen para "reiniciar" a contagem. Com o EES, essa prática se torna virtualmente impossível, pois o sistema calcula automaticamente a janela de 180 dias.

Brasileiros em Processo de Cidadania

Para descendentes de italianos, espanhóis ou portugueses que viajam à Europa para dar andamento aos processos de cidadania, a regra dos 90 dias exige planejamento cuidadoso. Muitos processos — especialmente os de cidadania italiana por via administrativa — exigem presença no país por períodos que podem se aproximar ou ultrapassar o limite.

Brasileiros com Dupla Cidadania

Quem já possui passaporte europeu não é afetado pelo EES. No entanto, é fundamental sempre entrar e sair da Europa com o passaporte europeu para evitar registro no sistema e contagem de dias.

12. Cidadania Europeia: A Solução Definitiva

Com o endurecimento do controle migratório na Europa — representado pelo EES, pelo futuro ETIAS e pela crescente fiscalização da regra dos 90 dias —, o reconhecimento da cidadania europeiaconsolida como a forma mais segura e definitiva de garantir o direito de entrada, permanência e trabalho em qualquer país da União Europeia, sem restrições de tempo.

Benefícios da Cidadania Europeia Frente ao EES

• Isenção total do EES: Cidadãos europeus não são registrados no sistema.
• Sem limite de permanência: Direito de residir em qualquer país da UE/EEE por tempo indeterminado.
• Direito ao trabalho: Acesso irrestrito ao mercado de trabalho europeu sem necessidade de visto ou autorização.
• Passagem rápida: Uso das filas e e-gates exclusivos para cidadãos da UE nos aeroportos.
• Direitos políticos: Direito de voto e participação política no país de cidadania e em eleições europeias.

13. Dicas Práticas para Viajantes Brasileiros

1. Controle rigorosamente seus dias: Utilize a calculadora oficial da Comissão Europeia e, quando disponível, a ferramenta online do EES.
2. Guarde comprovantes de viagem: Mesmo com o sistema digital, mantenha cartões de embarque, reservas de hotel e passagens como comprovação complementar.
3. Considere países fora do Espaço Schengen: Irlanda, Romênia, Bulgária e Chipre não fazem parte operacional do Schengen e não contam para a regra dos 90 dias.
4. Planeje estadias longas com visto adequado: Se pretende ficar mais de 90 dias, solicite visto de residência, estudo ou trabalho antes da viagem.
5. Viaje com passaporte europeu se possuir: Cidadãos com dupla nacionalidade devem sempre usar o passaporte europeu ao entrar e sair do Espaço Schengen.
6. Chegue mais cedo ao aeroporto: Nos primeiros meses de operação plena do EES, espere filas mais longas no controle de imigração.
7. Verifique a validade do passaporte: O passaporte deve ter validade mínima de 3 meses além da data prevista de saída e ter sido emitido nos últimos 10 anos.

14. Conclusão

A ativação do EES marca uma mudança estrutural na forma como a União Europeia controla suas fronteiras externas. Os mais de 4.000 casos de overstay identificados em apenas quatro meses demonstram a eficácia do sistema — e servem como alerta para viajantes que, até então, contavam com a imprecisão dos carimbos manuais para estender informalmente suas estadias.

Para brasileiros, o cenário exige atenção redobrada ao planejamento de viagens à Europa. Respeitar rigorosamente a regra dos 90 dias, manter documentação em ordem e, quando aplicável, buscar o reconhecimento da cidadania europeia são as melhores estratégias para navegar com segurança neste novo paradigma migratório.

A Europa permanece aberta aos visitantes — porém, a partir de agora, com regras aplicadas de forma precisa, digital e sem margem para ambiguidade.

15. Referências

• Regulamento (UE) 2017/2226 — Base legal do Entry/Exit System
• eu-LISA — Agência Europeia para Sistemas de TI de Grande Escala
• Comissão Europeia — Entry/Exit System
• Parlamento Europeu — Audiência sobre implementação do EES (fevereiro 2025)
• Short Stay Visa Calculator — Calculadora oficial de permanência Schengen
• ETIAS — European Travel Information and Authorisation System
• Regulamento (UE) 2016/399 — Código de Fronteiras Schengen